Empresas registradas como EIRELI serão transformadas automaticamente em SLU.
Conforme no Diário Oficial da União publicado no dia 27 de agosto a Lei 14.195/21, extingue Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) .De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o titular não precisa se preocupar em fazer nada a respeito.
O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, ou seja 27 de agosto 2021.
Contudo, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.
EIRELI
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada pela Lei 12.441/2011.
A mudança é positiva pois os empresários tem certas vantagens, como:
- Não precisar mais cumprir as exigências da EIRELI, a exemplo do capital social mínimo exigido.
- A vantagem de ser constituída por um único sócio.
- O proprietário não pode ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Ou seja, a organização é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.
Tudo isso deve fomentar a economia com novas empresas entrando no mercado nessa categoria justamente por conta dessas possibilidades que pode abranger um número maior de empreendedores interessados justamente por conta desses benefícios.
